PARECER - PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO AO REQ. INT. N 10 de 03/08/2021 por DR. VINÍCIUS ARAÚJO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO AO REQ. INT. N 10
Data
03/08/2021
Autor
DR. VINÍCIUS ARAÚJO CUNHA
Ementa
Indexação
Texto Integral