PARECER - PARECER JURÍDICO - PLO 44/2022 de 05/10/2022 por Vinícius Araújo Cunha (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - PLO 44/2022
Data
05/10/2022
Autor
Vinícius Araújo Cunha
Ementa
Indexação