PARECER - PARECER JURIDICO de 21/03/2023 por DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA (Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
21/03/2023
Autor
DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/22, A QUAL OBJETIVA INSERIR “INCISO XXIV” NO ART. 13 DA
L.O.M..
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