PARECER - PARECER JURÍDICO - de 30/03/2023 por DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO -
Data
30/03/2023
Autor
DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 QUE DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTEM CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DA MULHER EM LOCAIS DE LAZER E ENTRETERIMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral