PARECER - PARECER JURÍDICO - PL 18/2023 de 22/06/2023 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - PL 18/2023
Data
22/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral