PARECER - Parecer jurídico ref. pedido produção de provas de 17/11/2023 por Dra. Suellen Valleta (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer jurídico ref. pedido produção de provas

Data

17/11/2023

Autor

Dra. Suellen Valleta

Ementa

Parecer jurídico sobre o requerimento da defesa do Vereador Roberto Gonçalves Vieira
para: a) redesignação da audiência; b) alegação de impedimentos dos membros da comissão; c)
oitiva de testemunhas, depoimento dos ofendidos e prova documental.

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