Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2022 | Parecer do Jurídico Protocolado | 21/03/2023 (Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

21/03/2023

Unidade Local

DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG

Data Encaminhamento

21/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer do Jurídico Protocolado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação