MENSAGEM nº 13023 de 2023 | Parecer do Jurídico Protocolado | 18/09/2023 (MENSAGEM nº 13023 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
18/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação