PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2023 | Parecer aprovado | 31/10/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
31/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PArecer em redação Final aprovado