PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2024 | Parecer protocolado | 16/04/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2024

Unidade Local

DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR

Unidade Destino

CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

16/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer protocolado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação