Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2024 | Parecer do Jurídico Protocolado | 22/11/2024 (Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2024
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação