PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 34 de 2024 | Tramitação encerrada | 12/12/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 34 de 2024)

Senhores Vereadores, tendo em vista o Parecer emitido pelo Setor Jurídico desta Casa de Leis, venho à presença deste egrégio Plenário inicialmente requerer a retirada do PROJETO DE LEI Nº 34/24 de minha autoria, que “Altera a Lei Municipal N ° 1078, de 10 de Junho de 2020 - Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Municipal de Saúde às pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica”, estabelecendo o Protocolo de Atendimento a Portadores de Fibromialgia, e dá outras providências”, e já em seguida, apresento-vos a referida matéria na forma de Anteprojeto de Lei para ser enviado à apreciação do Executivo Municipal na esperança que este seja reenviado ao Legislativo na forma de projeto de lei para deliberação legislativa.