PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico Legislativo | 20/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação