PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
46
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
503
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Rayan Albert Amorim Silveira (Assinado em: 15 de Agosto de 2025 às 15:37 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de Combate ao Abuso Infantil e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 29 de Agosto de 2025
Documento: PARJU Nº 14625/2025-PLO 47/25 - PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 46/2025. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO INFANTIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES PELA MUNICIPALIDADE. NATUREZA AUTORIZATIVA DA DESPESA. DISPENSABILIDADE DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONFORME TEMA 917 DO STF E INTERPRETAÇÃO DO ART. 113 DO ADCT. MÉRITO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Documento: OFLEG Nº 136/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Norival Francisco de Lima Prefeito Municipal Itaú de Minas – MG Senhor Prefeito. Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária nesta Casa de Leis havida em 09 de setembro de 2025 quais sejam: a) Projetos: - Projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”; (equipara os percentuais das funções gratificadas de Coordenador e de Supervisor da Educação); - Projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil e dá outras providências"; - Projeto de lei n.47 "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Itaú de Minas e dá outras providências"; - Projeto de lei n.49 "Institui, no Município de Itaú de Minas, a "Semana Municipal do Brincar", e dá outras providencias." b) Indicações n. 210 ao n. 212 de diversos autores.
Documento: PARJU Nº 14625/2025-PLO 47/25 - PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 46/2025. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO INFANTIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES PELA MUNICIPALIDADE. NATUREZA AUTORIZATIVA DA DESPESA. DISPENSABILIDADE DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONFORME TEMA 917 DO STF E INTERPRETAÇÃO DO ART. 113 DO ADCT. MÉRITO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Documento: OFLEG Nº 136/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Norival Francisco de Lima Prefeito Municipal Itaú de Minas – MG Senhor Prefeito. Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária nesta Casa de Leis havida em 09 de setembro de 2025 quais sejam: a) Projetos: - Projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”; (equipara os percentuais das funções gratificadas de Coordenador e de Supervisor da Educação); - Projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil e dá outras providências"; - Projeto de lei n.47 "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Itaú de Minas e dá outras providências"; - Projeto de lei n.49 "Institui, no Município de Itaú de Minas, a "Semana Municipal do Brincar", e dá outras providencias." b) Indicações n. 210 ao n. 212 de diversos autores.