LEI ORDINÁRIA nº 1.222, de 28 de dezembro de 2022 não possui Texto Articulado.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
46
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
503
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Rayan Albert Amorim Silveira (Assinado em: 15 de Agosto de 2025 às 15:37 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de Combate ao Abuso Infantil e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 29 de Agosto de 2025
Documento: PARJU Nº 14625/2025-PLO 47/25 - PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 46/2025. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO INFANTIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES PELA MUNICIPALIDADE. NATUREZA AUTORIZATIVA DA DESPESA. DISPENSABILIDADE DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONFORME TEMA 917 DO STF E INTERPRETAÇÃO DO ART. 113 DO ADCT. MÉRITO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Documento: OFLEG Nº 136/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Norival Francisco de Lima Prefeito Municipal Itaú de Minas – MG Senhor Prefeito. Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária nesta Casa de Leis havida em 09 de setembro de 2025 quais sejam: a) Projetos: - Projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”; (equipara os percentuais das funções gratificadas de Coordenador e de Supervisor da Educação); - Projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil e dá outras providências"; - Projeto de lei n.47 "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Itaú de Minas e dá outras providências"; - Projeto de lei n.49 "Institui, no Município de Itaú de Minas, a "Semana Municipal do Brincar", e dá outras providencias." b) Indicações n. 210 ao n. 212 de diversos autores.
Documento: PARJU Nº 14625/2025-PLO 47/25 - PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 46/2025. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO INFANTIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES PELA MUNICIPALIDADE. NATUREZA AUTORIZATIVA DA DESPESA. DISPENSABILIDADE DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONFORME TEMA 917 DO STF E INTERPRETAÇÃO DO ART. 113 DO ADCT. MÉRITO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Documento: OFLEG Nº 136/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Norival Francisco de Lima Prefeito Municipal Itaú de Minas – MG Senhor Prefeito. Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária nesta Casa de Leis havida em 09 de setembro de 2025 quais sejam: a) Projetos: - Projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”; (equipara os percentuais das funções gratificadas de Coordenador e de Supervisor da Educação); - Projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil e dá outras providências"; - Projeto de lei n.47 "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Itaú de Minas e dá outras providências"; - Projeto de lei n.49 "Institui, no Município de Itaú de Minas, a "Semana Municipal do Brincar", e dá outras providencias." b) Indicações n. 210 ao n. 212 de diversos autores.