PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico Legislativo | 28/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/08/2025

Unidade Local

CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR

Data Encaminhamento

28/08/2025

Data Fim Prazo

10/09/2025

Status

Aguardando Parecer Jurídico Legislativo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Dr. Fabio