PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025 | Parecer do Jurídico Protocolado | 05/09/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação