PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
49
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
523
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Elena de Oliveira Faria (Assinado em: 25 de Agosto de 2025 às 08:25 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Institui, no Município de Itaú de Minas, a "Semana Municipal Do Brincar", e dá outras providencias."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 5 de Setembro de 2025
Documento: PARJU Nº 14925/2025-PLO49/25 - PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR". MATÉRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL CONFIGURADO. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ANÁLISE DA REDAÇÃO ORIGINAL QUE APONTA RISCO JURÍDICO DE VÍCIO DE INICIATIVA POR IMPOR ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. PROPOSIÇÃO DE SUGESTÕES PARA GARANTIR A CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 113 DO ADCT. MÉRITO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E REGULARIDADE FORMAL DA PROPOSIÇÃO, CONDICIONADA AO ACOLHIMENTO DAS ALTERAÇÕES SUGERIDAS.
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Documento: OFLEG Nº 136/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Norival Francisco de Lima Prefeito Municipal Itaú de Minas – MG Senhor Prefeito. Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária nesta Casa de Leis havida em 09 de setembro de 2025 quais sejam: a) Projetos: - Projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”; (equipara os percentuais das funções gratificadas de Coordenador e de Supervisor da Educação); - Projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil e dá outras providências"; - Projeto de lei n.47 "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Itaú de Minas e dá outras providências"; - Projeto de lei n.49 "Institui, no Município de Itaú de Minas, a "Semana Municipal do Brincar", e dá outras providencias." b) Indicações n. 210 ao n. 212 de diversos autores.
Documento: PARJU Nº 14925/2025-PLO49/25 - PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR". MATÉRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL CONFIGURADO. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ANÁLISE DA REDAÇÃO ORIGINAL QUE APONTA RISCO JURÍDICO DE VÍCIO DE INICIATIVA POR IMPOR ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. PROPOSIÇÃO DE SUGESTÕES PARA GARANTIR A CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 113 DO ADCT. MÉRITO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E REGULARIDADE FORMAL DA PROPOSIÇÃO, CONDICIONADA AO ACOLHIMENTO DAS ALTERAÇÕES SUGERIDAS.
Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Documento: OFLEG Nº 136/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Norival Francisco de Lima Prefeito Municipal Itaú de Minas – MG Senhor Prefeito. Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas nas últimas sessões ordinária e extraordinária nesta Casa de Leis havida em 09 de setembro de 2025 quais sejam: a) Projetos: - Projeto de lei n.45 - que “Altera dispositivos da lei municipal n.º 278, de 01/09/1998 alterada pela lei municipal n.º 525, de 25/03/2003 e lei n.º 929, de 01/04/2015 e dá outras providências”; (equipara os percentuais das funções gratificadas de Coordenador e de Supervisor da Educação); - Projeto de lei n.46 que “Institui no calendário oficial do município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de combate ao abuso infantil e dá outras providências"; - Projeto de lei n.47 "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Itaú de Minas e dá outras providências"; - Projeto de lei n.49 "Institui, no Município de Itaú de Minas, a "Semana Municipal do Brincar", e dá outras providencias." b) Indicações n. 210 ao n. 212 de diversos autores.