PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025 | Parecer aprovado | 02/10/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/10/2025

Unidade Local

DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR

Unidade Destino

CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

02/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação