PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
54
Data de Apresentação
22/09/2025
Número do Protocolo
592
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Elena de Oliveira Faria (Assinado em: 22 de Setembro de 2025 às 10:04 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Programa “Escola Amiga do Meio Ambiente” no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 2 de Outubro de 2025
Documento: PARJU Nº 15425/2025-PLO54/25 - PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 54/2025. INICIATIVA PARLAMENTAR. PROGRAMA "ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE". ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. INTERESSE LOCAL CONFIGURADO. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Documento: PARJU Nº 15425/2025-PLO54/25 - PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 54/2025. INICIATIVA PARLAMENTAR. PROGRAMA "ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE". ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. INTERESSE LOCAL CONFIGURADO. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.