PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico Legislativo | 24/10/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Data Encaminhamento
24/10/2025
Data Fim Prazo
10/11/2025
Status
Aguardando Parecer Jurídico Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DR. FABIO