PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
59
Data de Apresentação
21/10/2025
Número do Protocolo
650
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Elena de Oliveira Faria (Assinado em: 20 de Outubro de 2025 às 15:41 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito de mulheres de terem um acompanhante de sua livre escolha, nas
consultas, exames e procedimentos em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do
Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
consultas, exames e procedimentos em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do
Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 28 de Novembro de 2025
Documento: PARJU Nº 15925/2025-PLO 59/25 - PARECER JURÍDICO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº: 59/25 ASSUNTO: Análise acerca da constitucionalidade e legalidade de projeto de lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do direito da mulher a acompanhante em consultas, exames e procedimentos nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaú de Minas e, dá outras providências.
Documento: PARJU Nº 15925/2025-PLO 59/25 - PARECER JURÍDICO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº: 59/25 ASSUNTO: Análise acerca da constitucionalidade e legalidade de projeto de lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do direito da mulher a acompanhante em consultas, exames e procedimentos nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaú de Minas e, dá outras providências.