PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025 | Parecer aprovado | 09/12/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação