Proposta de Emenda a LOM nº 3 de 2025 | Parecer do Jurídico Protocolado | 05/12/2025 (Proposta de Emenda a LOM nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
08/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação