Proposta de Emenda a LOM nº 3 de 2025 | Parecer do Jurídico Protocolado | 20/01/2026 (Proposta de Emenda a LOM nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação