PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 | Aguardando Deliberação da Comissão | 27/01/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
27/01/2026
Data Fim Prazo
16/02/2026
Status
Aguardando Deliberação da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação