PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico Legislativo | 11/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação