PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 | Parecer do Jurídico Protocolado | 20/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação