PARECER CLJR nº 16303 de 2026 | Aguardando Deliberação da Comissão | 18/02/2026 (PARECER CLJR nº 16303 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Deliberação da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação