PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026 | Proposição transformada em Lei | 26/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Unidade Destino
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação