PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 | Proposição transformada em Lei | 18/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Unidade Destino
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação