PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026 | Proposição distribuída às Comissões | 14/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação