PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2026
Número
18
Data de Apresentação
10/04/2026
Número do Protocolo
168
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Dyonatan Camilo Costa (Assinado em: 10 de Abril de 2026 às 12:16 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em prédios públicos alugados pela Administração Pública Municipal, indicando o valor do contrato de aluguel e outras informações, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 4 de Maio de 2026
Documento: SOLIC Nº 001/2026-Pror prazo - SOLICITAÇÕES
Na condição de parecerista responsável pela análise do Projeto de Lei nº 18/2026, solicito a Vossa Excelência a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias úteis para a conclusão e entrega do respectivo parecer. A dilação é necessária em razão da complexidade da matéria e da necessidade de realizar uma pesquisa jurisprudencial e doutrinária exauriente sobre a constitucionalidade da iniciativa parlamentar em face da reserva de administração, garantindo assim o rigor técnico indispensável à orientação desta Comissão.
Data Anexação: 1 de Junho de 2026
Documento: PARJU Nº 11826/2026 - PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026, DA LAVRA DO NOBRE VEREADOR DYONATAN CAMILO COSTA, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS ALUGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data Anexação: 17 de Junho de 2026
Documento: OFLEG Nº 077/2026 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Norival Francisco de Lima Prefeito Municipal Itaú de Minas – MG Senhor Prefeito. Vimos à vossa presença encaminhar-lhe a matéria apresentada e deliberada nas últimas sessões ordinária e extraordinária desta Casa de Leis havidas em 16.06.26 qual seja: a) Projeto de Lei n.18 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em prédios públicos alugados pela Administração Pública Municipal, indicando o valor do contrato de aluguel e outras informações, e dá outras providências” b) Projeto de lei n. 20 - “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências”; c) Projeto de Lei n.30 - Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Trilheiros de Itaú de Minas – Trinca Biela”, e dá outras providências; d) Requerimento n.24 que requer informações em relação aos benefícios previstos na Lei Municipal nº 203, que "Institui incentivo à prática musical e dá outras providências"; e) Indicações do n. 83 ao n. 90/26 de diversos autores;
Documento: SOLIC Nº 001/2026-Pror prazo - SOLICITAÇÕES
Na condição de parecerista responsável pela análise do Projeto de Lei nº 18/2026, solicito a Vossa Excelência a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias úteis para a conclusão e entrega do respectivo parecer. A dilação é necessária em razão da complexidade da matéria e da necessidade de realizar uma pesquisa jurisprudencial e doutrinária exauriente sobre a constitucionalidade da iniciativa parlamentar em face da reserva de administração, garantindo assim o rigor técnico indispensável à orientação desta Comissão.
Data Anexação: 1 de Junho de 2026
Documento: PARJU Nº 11826/2026 - PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026, DA LAVRA DO NOBRE VEREADOR DYONATAN CAMILO COSTA, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS ALUGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data Anexação: 17 de Junho de 2026
Documento: OFLEG Nº 077/2026 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Norival Francisco de Lima Prefeito Municipal Itaú de Minas – MG Senhor Prefeito. Vimos à vossa presença encaminhar-lhe a matéria apresentada e deliberada nas últimas sessões ordinária e extraordinária desta Casa de Leis havidas em 16.06.26 qual seja: a) Projeto de Lei n.18 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em prédios públicos alugados pela Administração Pública Municipal, indicando o valor do contrato de aluguel e outras informações, e dá outras providências” b) Projeto de lei n. 20 - “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências”; c) Projeto de Lei n.30 - Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Trilheiros de Itaú de Minas – Trinca Biela”, e dá outras providências; d) Requerimento n.24 que requer informações em relação aos benefícios previstos na Lei Municipal nº 203, que "Institui incentivo à prática musical e dá outras providências"; e) Indicações do n. 83 ao n. 90/26 de diversos autores;