PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026 | Parecer do Jurídico Protocolado | 22/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação