PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico Legislativo | 04/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
20/05/2026
Status
Aguardando Parecer Jurídico Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dr. Vinicius