PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação