PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026 | Parecer do Jurídico Protocolado | 25/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Unidade Destino
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS O ORÇAMENTO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer do Jurídico Protocolado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação