PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2021 | Parecer do Jurídico Protocolado | 06/04/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2021

Unidade Local

DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR

Unidade Destino

CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer do Jurídico Protocolado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação