LEI ORDINÁRIA nº 1.182, de 11 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1182
Ano
2022
Data
11/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2022
Veículo de Publicação
MURAL OFICIAL E SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a doação de bens
inservíveis no âmbito da
administração Pública municipal e
dá outras providências.
inservíveis no âmbito da
administração Pública municipal e
dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica