LEI ORDINÁRIA-COORDLEG nº 1.259, de 23 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
COORDENAÇÃO LEGISLATIVA - COORDLEG
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1259
Ano
2023
Data
23/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras previdências.
Indexação
Observação
Assuntos
- SAÚDE
- SERVIDORES PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica