LEI ORDINÁRIA nº 1.321, de 22 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1321
Ano
2025
Data
22/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/01/2025
Veículo de Publicação
SITE DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUBSTITUTIVO N. 01
PROJETO DE LEI N. 36/24 - Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº
13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que
o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N. 36/24 - Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº
13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que
o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- LEI ESPECIAL
- ORÇAMENTO
- SERVIDORES PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica