RESOLUÇÃO nº 318, de 27 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
318
Ano
2025
Data
27/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/10/2025
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DA CAMARA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos
financeiros em disponibilidade no Legislativo.
financeiros em disponibilidade no Legislativo.
Indexação
Observação
Assuntos
- ORÇAMENTO
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Anexos Norma Jurídica