RESOLUÇÃO nº 316, de 02 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
316
Ano
2025
Data
02/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2025
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DA CAMARA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS, A NORMA DO ART. 95, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, INSTITUINDO O SISTEMA DE PRONTO PAGAMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- LEI ESPECIAL
- ORÇAMENTO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica