Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/10/lei_40a-90.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 40, de 28 de dezembro de 1990 (LEI ORDINÁRIA nº 40, de 28 de dezembro de 1990)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ANEXO
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 40, de 28 de dezembro de 1990