Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/90/anexo_plo_26.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.142, de 31 de agosto de 2021 (LEI ORDINÁRIA nº 1.142, de 31 de agosto de 2021)
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SÍMBOLO
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.142, de 31 de agosto de 2021