1 - REQUERIMENTO nº 88 de 2020
Autor: DAVI OLIVEIRA DE SOUSA
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A vereadora que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
O instituto da complementação de aposentadoria tem gerado as mais variadas dúvidas entre os servidores municipais, se terão ou se não terão, quando da aposentadoria, o complemento. É sabido que para se aposentar com o salário integral precisava cumprir certos requisitos (com a alteração do Regime Geral de novembro de 2019 pode ser que alguma mudança poderá impactar os cálculos) e uma vez cumpridos não se colocava em xeque o direito do servidor. E também é fato de todos conhecido que o município não se preparou, não se preveniu para essa situação, tanto que não se criou um fundo previdenciário para cumprir a função de supridor da complementação.
Obs.: UNICA VOTAÇÃO.
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APROVADA POR UNANIMIDADE
Obs.: UNICA VOTAÇÃO.
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2 - REQUERIMENTO nº 89 de 2020
Autor: JULIANA MATTAR
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A vereadora que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- quais são as ações que o Executivo está implementando com vistas a criar o Fundo para complementação de aposentadoria dos servidores municipais a que fazem jus ou o Regime de Previdência Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?
Obs.: UNICA VOTAÇÃO.
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APROVADA POR UNANIMIDADE
Obs.: UNICA VOTAÇÃO.
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