1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 159
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB - em conformidade com o artigo 2012-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Obs.: 2ª VOTAÇÃO.
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APROVADA POR UNANIMIDADE
Obs.: 2ª VOTAÇÃO.
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2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2021
Autores: ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, FABIANO GOMES DE LIMA, JULIANA MATTAR, MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
Número de Protocolo: 146
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Altera dispositivo no Regimento da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG, no que diz respeito aos prazos estabelecidos em norma regimental.
Obs.: 2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.
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APROVADA POR UNANIMIDADE
Obs.: 2ª VOTAÇÃO.
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