Matérias da Ordem do Dia (4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJR de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PARECER CLJR nº 1521 de 2021
Processo: -
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: 623
Turno: -
Texto original
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PARECER CLJR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2021. - - |
APROVADA POR UNANIMIDADE |