Matérias da Ordem do Dia (22ª EXTRAORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 297
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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MODIFICA O ANEXO X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 10/1997
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 43/2013 - QUE DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALOR MÍNIMO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO DE I.T.B.I. - - DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.
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APROVADA POR UNANIMIDADE 2ª VOTAÇÃO. |