Matérias do Expediente (2198ª ORDINARIA)

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de urgência especial as seguintes matérias:
- Projeto de Lei nº 54/22 – Institui no calendário oficial do Município de Itaú de Minas o Dia Mundial dos Trabalhadores da Educação.
- Projeto de Lei nº 58/22 – Dispõe sobre a promoção e a valorização da família circense e instalação de circo itinerante no Município de Itaú de Minas – MG e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 59/22 – Autoriza a adesão do Município de Itaú de Minas ao Programa “Serviço de Inspeção Municipal Consorciado – SIMC” a ser implantado pelo Consórcio AMEG, define os procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal e dá outras providências.

O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal em relação à LEI ORDINÁRIA n.1172/22 que DISPOE SOBRE A PROTEÇAO, IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DAS POPULAÇOES DE CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAL:
- já há cadastro de protetores e cuidadores de animais descrito no art. 19 da referida Lei?
- já há cuidadores ou protetores cadastrados recebendo auxílio, ajuda ou qualquer outro de incentivo por parte da Prefeitura, tais como ração, medicamentos, castração, cirurgias, etc...? Em caso positivo relacionar detalhadamente.

MENSAGEM ENCAMINHA PROJETOS DE LEI Nºs 57, 58 E 59/2022.