1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 90
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI N. 1052/2019, QUE - DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.
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APROVADA POR UNANIMIDADE
Obs.: DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.
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2 - PARECER CLJR nº 11223 de 2023
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER EM REDAÇÃO FINAL
MATÉRIA – Projeto de lei 12/23 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI N.
1052/2019, QUE - DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
DE MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATORIA – Cláudia Calixto Simão
A matéria em análise não sofreu emenda em seu texto original e nada houve o que retocá-la
para adequá-la ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.
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APROVADA POR UNANIMIDADE
Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.
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